Termos de uso e política de privacidade

Para os efeitos deste instrumento, considera-se:

FARTURA: Aplicação de Internet formatada em plataforma tecnológica de propriedade do PRONEC – PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, desenvolvida para seleção, monitoramento e gerenciamento de projetos sociais e com acesso via internet (www.querofartura.com.br), que conecta famílias, colaboradores, fornecedores, onde categorizamos ambos como patrocinadores em uma rede tutelar, interessados em financiar ou se associar fomentando principalmente e principalmente, iniciativas sociais nos cuidados com a cultura e na manutenção dos recursos alimentares da população brasileira, responsáveis pela proposição, execução e prestação de contas do mesmo projeto social.

A FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES poderá ser contratado para auxiliar o PATROCINADOR seja na oferta, no uso ou como doação diante da escolha das melhores propostas, com base nos critérios previstos no Benefício publicado na FARTURA;

A FARTURA funciona como famílias em apoio a uma rede tutelar que se ajuda e capta principalmente recursos alimentares de várias maneiras, estando entre as principais opções:

ASSOCIADO: Aquele Patrocinador pessoa física ou jurídica, monitorado ou não e que recebe ou não alimentos de consumo mensal, assim como demais produtos e serviços que venham a melhorar a qualidade de vida familiar em âmbito regional, estadual e nacional.

DOAÇÃO: A FARTURA capta doações de alimentos de necessidade básica, como arroz, feijão, macarrão, óleo, açúcar, sal, leite em pó, entre outros. Os alimentos são distribuídos para as famílias que mais precisam. A doação em espécie é o principal meio de recursos para a realização do projeto, onde o valor arrecadado é utilizado para a compra de alimentos e para a manutenção da rede de distribuição.

VOLUNTÁRIO: O Cidadão que ajuda de forma direta, se voluntariando-se para trabalhar na distribuição dos alimentos ou em outras atividades relacionadas ao projeto.

INTERNET: O sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

USUÁRIO: Qualquer pessoa física ou jurídica que visitar a FARTURA, a qual se sujeita a estes Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade e Política de Privacidade;

PERFIL: O papel desempenhado pelo usuário na FARTURA, que poderá ser de Família, Cidadão ou Patrocinador em geral. Também são considerados perfis os projetos e Benefícios cadastrados na FARTURA;

CIDADÃO: O usuário pessoa física que se cadastra na plataforma com vistas a simplesmente acessar o conteúdo disponibilizado, podendo posteriormente criar outros perfis (família ou patrocinador);

PATROCINADORES: São as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, beneficiarias ou não, porém interessadas em fomentar projetos sociais;

FAMÍLIAS: São as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas com ou sem fins lucrativos, coletivos ou entes despersonalizados, que criam perfis na plataforma com vistas a apresentar necessidade de se associar para receber ou doar a bonificação de pacotes de benefícios com alimentos de necessidade básica, como associados ou acompanhadas por intermédio da FARTURA e seus patrocinadores. Para apresentar necessidades de pacotes de benefícios, é obrigatório que o usuário tenha um cadastro de Família. O cadastro de Família é um perfil público, por meio do qual pode ser acessado pelos demais usuários, inclusive eventuais dados e arquivos complementares disponibilizados por opção do usuário ao qual o perfil está vinculado. A Família deverá atender aos requisitos estabelecidos pela FARTURA através de seus Patrocinadores, inclusive relativos a formalização de investimento que eventualmente seja considerada necessária para a seleção. O Patrocinador tem a opção, caso deseje, de limitar o envio de propostas de benefícios para um determinado tipo de Família de seu interesse;

BENEFÍCIO: Qualquer chamada de benefícios publicada na FARTURA por um Patrocinador para recebimento de propostas apresentadas pelas Famílias. A depender da natureza do patrocinador, eles poderão visar ao repasse de recursos a título de patrocínio / doação, a seleção de iniciativas a participar de algum tipo de premiação e programas de aceleração, ao repasse de recursos públicos ou à chancela concedida pelo ente público competente, como pré-requisito para captação de recursos por meio de leis de incentivo fiscal. Também são considerados as oportunidades divulgadas pela FARTURA, como mais um serviço disponibilizado pela plataforma;

PROPOSTAS: As propostas de natureza social, cultural, esportiva, ambiental, dedicadas ao desenvolvimento comunitário das famílias, à alimentação, geração de renda, à área da saúde ou de outras naturezas afins, apresentadas pelas Famílias;

FAMÍLIA PATROCINADORA: As Famílias Patrocinadoras são aquelas que se associam usufruindo dos benefícios e/ou doando benefícios para outras famílias, assim como no patrocínio de demais benefícios.

FAMÍLIA MONITORADA: As Famílias Monitoradas se associam gratuitamente, usufruindo dos benefícios doados, seja por intervenção de outros patrocinadores, seja pelo seu próprio ato de indicar novas famílias ou contribuir com as atividades e fomentação da FARTURA.

PROJETOS: As propostas que foram aprovadas junto aos patrocinadores na oferta de determinado Benefício, as quais poderão ter a sua execução acompanhada pela FARTURA, se assim optar o patrocinador. Também são considerados projetos os perfis criados com esse nome pelas Famílias Patrocinadoras para dar visibilidade ao andamento de suas iniciativas a partir da atualização dos resultados e cadastro de evidências;

ATUALIZAÇÃO DOS RESULTADOS E CADASTRO DE EVIDÊNCIAS: Registro realizado por uma Família de dados e evidências da execução das metas de um projeto de sua titularidade acompanhado por meio da FARTURA, como textos descritivos, imagens, links para outros websites, documentos complementares (apresentações, planilhas orçamentárias, materiais de divulgação, etc.), na periodicidade de monitoramento indicada no cadastro do projeto e conforme acordado com o patrocinador;

RECOMENDAR: A chancela dada por um Cidadão, Família ou Patrocinador a determinado projeto ou Benefício aumentando o alcance de beneficiários em sua coletividade;

SEGUIR: Funcionalidade por meio da qual um Cidadão, Família ou Patrocinador pode acompanhar atualizações de outros perfis cadastrados na FARTURA, podendo ser Cidadão, Família ou Patrocinador projeto ou Benefício, sendo automaticamente informado a respeito de mudanças de status e novidades;

RANQUEAMENTO: Inserção das Famílias em ranking, que poderá tomar por base o quantitativo de seguidores, de recomendações, resultados de avaliações realizadas por patrocinadores ou por outros perfis cadastrados na FARTURA, entre outras formas de quantificação possíveis por meio de interações e informações cadastradas na plataforma.º

Para utilizar a FARTURA e usufruir de todos os seus benefícios, o Usuário deverá declarar que está ciente e concorda com todas as regras dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade.

Caso o Usuário não esteja de acordo com qualquer disposição destes Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade, não será possível a utilização da FARTURA.

O aceite implica na concordância com os termos aqui descritos, bem como pedido e consentimento expresso do Usuário pessoa física e do Usuário responsável por perfil de pessoa jurídica, para tratamento de seus dados, nos termos do item 4 – Política de Privacidade.

O aceite ao presente Regulamento se dará pelo clique no botão “aceito” ao final do documento, no ato de cadastramento, sendo que o simples uso do website pelo Usuário também configura concordância integral às regras do presente documento. Para comprovar o aceite, o uso do sistema e a manifestação de vontade do titular nesse sentido, a FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES poderá armazenar registro de logs do Usuário.

O cadastramento na FARTURA é necessário para que o Usuário possa utilizar os nossos serviços, seja apoiando, consultando, publicando ou participando de nossos Benefícios.

Os serviços da FARTURA estão disponíveis apenas para pessoas que tenham plena capacidade, conforme legislação brasileira vigente, para apoia-los, acessá-los e contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas pela equipe da FARTURA, temporária ou definitivamente.

Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se a FARTURA detectar, por meio do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados, poderá os unificar ou inabilitar definitivamente todos os cadastros sem aviso prévio.

Pessoas jurídicas somente poderão se cadastrar por meio de usuários devidamente autorizados pela organização – os quais respondem civil e criminalmente pela legitimidade da representação, sendo que a manifestação de vontade pelo representante produzirá efeitos em relação ao representado.

A FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES compromete-se a não utilizar as informações cadastrais fornecidas pelos usuários para a realização de quaisquer atividades ilícitas, mas somente para aquelas expressamente permitidas pela legislação brasileira e/ou pelo presente instrumento.

Ao se a FARTURA decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um usuário e constate haver dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o usuário se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a FARTURA poderá suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

O usuário poderá solicitar a FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES, após o término da relação contratual, a exclusão definitiva dos dados pessoais que houver fornecido a FARTURA, ressalvados os prazos previstos no item 4, as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas na Lei 12.965/2014 ou os dados anonimizados, que poderão ser utilizados para fins estatísticos.

Dados de cadastramento de perfis de Família e/ou Cidadão

A FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES poderá, na qualidade de controlador de dados, realizar tratamento, coleta e armazenamento de dados pessoais fornecidos pelo Usuário no site, no momento do cadastramento ou navegação, tais como: nome, CPF, endereço, telefone, e-mail, imagem de perfil, IP, local, data e hora de acesso ao sistema, buscas realizadas, navegador utilizado para acesso, Benefícios em que participou, páginas visitadas, e demais informações técnicas. Tais dados podem se referir ao Usuário que seja pessoa física, bem como ao representante legal do Usuário que seja pessoa jurídica.

A FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES poderá tratar, armazenar ou utilizar esses dados para as seguintes finalidades: promoção de suas atividades e prestação de serviços que beneficiem o Usuário, envio de comunicações, ofertas e notícias de interesse do Usuário, tais como divulgação de Benefícios e ações institucionais de parceiros da FARTURA, envio de e-mails de relacionamento, envio de comunicações sobre a participação do Usuário na FARTURA, fins estatísticos, identificação do perfil profissional ou comportamental do Usuário, cumprimento de ordem legal, judicial, administrativa, financeira, regulatória ou exercício de direitos em juízo, responder a perguntas e solicitações do Usuário, avaliar eventuais problemas e apurar condutas que violem o presente documento.

Dados para participação em Benefícios

A FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES poderá, na qualidade de operador e em nome do Usuário Patrocinador (controlador dos dados), realizar tratamento, coleta e armazenamento de dados pessoais, fornecidos ou gerados pelo Usuário ao participar de Benefícios (inscrição ou comprovação de execução de projetos e benefícios), tais como nome, CPF, endereço, telefone, e-mail, currículo e experiência profissional, histórico da organização, bem como todas as respostas e arquivos fornecidos como parte das propostas enviadas com o objetivo de participação naquele Benefício.

O Usuário Patrocinador poderá eventualmente solicitar o envio pelo Usuário de dados sensíveis para participação nos Benefícios divulgados por meio da plataforma FARTURA, tais como dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

O Usuário concorda com o tratamento de dados sensíveis que eventualmente sejam solicitados pelo Usuário Patrocinador para participação nos Benefícios por este divulgados na FARTURA, e fica ciente de que o tratamento em questão é indispensável para o exercício regular de direitos em contrato firmado com o Usuário Patrocinador, bem como para execução de políticas públicas pelo Usuário Patrocinador que seja parte da Administração Pública.

Os dados acima indicados poderão ser tratados para as finalidades definidas pelo Patrocinador no Benefício, bem como para seleção das melhores propostas de acordo com o Benefício publicado, celebração e execução de contrato com os proponentes, monitoramento e verificação do cumprimento do projeto proposto, envio de comunicações relacionadas a essas finalidades, divulgação de Benefícios e ações institucionais, cumprimento de ordem legal, judicial, administrativa, regulatória ou exercício de direitos em juízo, responder a perguntas e solicitações do Usuário, avaliar eventuais problemas, apurar condutas que violem o presente documento ou o Benefício publicado e para realização de auditorias relacionadas ao Usuário Patrocinador, ao Benefício e/ou aos projetos monitorados pela FARTURA.

Fundamento ae duração do tratamento de dados

O Usuário pessoa física, bem como do representante legal do Usuário pessoa jurídica, ficam cientes de que:

– O tratamento de seus dados pessoais, para todas as finalidades descritas no presente documento, é necessário para execução de contrato e/ou procedimento preliminar relacionado a contrato do qual o Usuário seja parte. O aceite ao presente documento configura pedido expresso do Usuário para tratamento de seus dados, nos termos do art. 7º, inciso V da Lei n. 13.709/2018.

– No caso de Benefícios públicos, o tratamento de seus dados pessoais e o uso compartilhado de tais dados pelo Usuário Patrocinador integrante da Administração Pública e pela FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES, para todas as finalidades descritas no presente documento, é necessário para execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres. Assim, o tratamento de dados é legítimo conforme art. 7º, inciso III da Lei n. 13.709/2018.

Tendo em vista a necessidade dos dados fornecidos pelo Usuário para a execução de contratos e políticas públicas, conforme indicado acima, o Usuário fica ciente de que a FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES realizará o tratamento de dados coletados durante os prazos abaixo, não sendo possível sua exclusão antes desse período:

– Caso a proposta apresentada pelo Usuário tenha sido reprovada como Benefício – período de 1 (um) ano após a divulgação do resultado do Benefício;

– Caso a proposta apresentada pelo Usuário tenha sido aprovada como Benefício e não tenha sua execução monitorada via plataforma FARTURA: período de 2 (dois) anos após a divulgação do resultado do Benefício;

– Caso a proposta apresentada pelo Usuário tenha sido aprovada em Benefício, executada e monitorada via plataforma FARTURA: período de 2 (dois) anos após a finalização do processo de monitoramento.

No caso de Benefícios públicos, o prazo de tratamento dos dados será definido pelo Usuário Patrocinador integrante da Administração Pública.

Os dados de cadastro do Usuário poderão ser objeto de tratamento por período maior do que o indicado do presente item, caso o Usuário se mantenha cadastrado na Plataforma.

Considera-se que a relação contratual entre a FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES e o Usuário, em função da qual ocorreu o tratamento de dados, tem duração no mínimo pelos prazos indicados no presente item.

Direitos do titular

O titular poderá exercer os seguintes direitos relativos ao tratamento de seus dados pessoais, nos termos da Lei 13.109/2018:

1. a) Consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
2. b) Obter a qualquer momento, mediante requisição:

I – Confirmação da existência de tratamento;

II – Acesso aos dados;

III – Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;

V – Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;

VI – Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018;

VII – Informação das entidades públicas e privadas com as quais a FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES realizou uso compartilhado de dados;

VIII – Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – Revogação do consentimento, mediante manifestação expressa do Usuário.

1. c) Solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial da FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.
2. d) Solicitar a revisão de eventuais decisões tomadas pela FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

A FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES disponibiliza os seguintes canais de comunicação para contato, em caso de necessidade de esclarecimentos, reclamações, comunicações ou para exercer os direitos relativos ao tratamento de dados pessoais: lgpd@querofartura.com.br

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar que seja cessado o recebimento de e-mails enviados pela FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES, seguindo as instruções indicadas no corpo do e-mail.

A FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES está localizada na avenida Cesário Alvin, 818, 6º Andar, Centro, em Uberlândia, Minas Gerais, CEP 38400-324.

Para tratamento de dados, a FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES poderá utilizar tecnologias como cookies e web beacons.

Segurança dos dados

Toda informação ou dado pessoal prestado pelo usuário fazendo uso do sistema da FARTURA será armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança, até a sua exclusão, solicitada pelo Usuário ou decidida pela FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES.

A FARTURA adotará medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, mesmo após o término do tratamento de dados, conforme padrões mínimos exigidos pela legislação aplicável.

O Usuário fica ciente de que invasões do sistema por terceiros de má-fé são eventos alheios à vontade da FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES. Nesses casos, a FARTURA se reserva o direito de tomar todas as medidas cabíveis para responsabilização dos infratores, nas esferas civil e criminal.

A FARTURA se compromete a não fornecer a terceiros dados pessoais do usuário, inclusive registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre expresso e informado e/ou nas hipóteses previstas no presente documento ou pela legislação brasileira.

Quando do lançamento de um Benefício fazendo uso da FARTURA, somente o próprio patrocinador responsável e pessoas por ele autorizadas terão acesso às propostas apresentadas para Famílias, aos pareceres internos e a outras informações e dados internos (não públicos) relacionados àquele Benefício e ao respectivo processo seletivo, resguardado o compromisso da FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES de não exibição pública das informações relativas aos dados de identificação relacionados acima.

A FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES garante, inclusive, que todos seus colaboradores atuais assinaram e futuros assinarão termo de confidencialidade e sigilo nesses termos, com vistas a dar a maior segurança possível aos usuários da FARTURA.

Tais dados poderão ser usados pela FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES de forma anonimizada, sem indicação da fonte ou individualização que possa prejudicar direitos de terceiros, para fins de demonstrações estatísticas e levantamentos gerais sobre, por exemplo, regiões com maior número de projetos apresentados por meio da FARTURA (distribuição regional), natureza dos projetos, entre outras informações de interesse geral da FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES para divulgação e oferecimento dos seus serviços.

A FARTURA funciona como famílias em apoio a uma rede tutelar que se ajuda e capta principalmente recursos alimentares de várias maneiras, estando entre as principais opções:

Associação: A FARTURA se propõe a entregar alimentos de consumo mensal na porta de cada Patrocinador associado, assim como demais produtos e serviços que venham a melhorar a qualidade de vida das pessoas, angariando recursos para que as doações cresçam naturalmente em nível regional, estadual e nacional.
Doação de alimentos: A FARTURA capta doações alimentos básicos, como arroz, feijão, macarrão, óleo, açúcar, sal, leite em pó, entre outros. Esses alimentos serão distribuídos para as famílias que mais precisam.
Doação em dinheiro: A doação em espécie é o principal meio de recursos para a realização do projeto. O valor arrecadado será utilizado para a compra de alimentos e para a manutenção da rede de distribuição.
Voluntariado: O Cidadão também pode ajudar de forma direta, se voluntariando para trabalhar na distribuição dos alimentos ou em outras atividades relacionadas ao projeto.

Apresentação de Benefícios

Os patrocinadores poderão apresentar e/ou publicar Benefícios públicos, privados ou para simples divulgação. Os Benefícios públicos ficarão visíveis para as Famílias e a qualquer cidadão e disponíveis, para apresentação de propostas, para as Famílias cadastradas.

Os Benefícios privados ficarão ocultos e poderão ser acessados apenas por meio de convites do patrocinador responsável. Os Benefícios para simples divulgação ficam visíveis para todos os usuários, tendo caráter apenas informativo, sendo as informações cadastradas, responsabilidade exclusiva do Patrocinador.

As propostas terão que respeitar, na sua apresentação, todas as exigências e preencher todos os campos estabelecidos como obrigatórios no formulário respectivo, além de cumprir as formalidades e prazos previstos no Benefício, e serão visíveis unicamente ao Patrocinador.

O patrocinador poderá, de acordo com sua conveniência, selecionar propostas apresentadas na FARTURA. Uma vez aprovada e divulgada, a proposta passará a ser considerada um projeto, ficando visível e acessível aos demais perfis cadastrados na plataforma, que poderão recomendá-la e segui-la.

O patrocinador, ao adotar a FARTURA como mecanismo de recebimento de propostas diante de determinado Benefício poderá optar por utilizar a FARTURA como meio exclusivo de recebimento de propostas, ou como um dos meios disponíveis, podendo aceitar paralelamente outras formas de recebimento, como remessa de documentação física por correios, protocolo na sede do patrocinador e outras plataformas online de seu interesse.

A FARTURA objetiva apenas aproximar Patrocinadores, Fornecedores e Famílias por meio de sua plataforma online. A mera utilização da FARTURA não gera relação de trabalho, vínculo empregatício, associação nem sociedade entre quaisquer usuários e a FARTURA, tampouco representa transação comercial ou venda de produtos ou serviços ao que se reserva o nível de associação e seus Benefícios propostos.

A FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES poderá ser contratado para serviços específicos, tais como manutenção de dados de Benefícios antigos do PATROCINADOR em histórico, auxílio ao PATROCINADOR e/ou FAMÍLIAS na escolha e formulação das melhores propostas, com base nos critérios previstos no Benefício publicado na FARTURA.

A FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES é responsável pelo bom funcionamento de seu website. Entretanto, não garante que os PROJETOS serão executados, nem que os incentivos/recompensas oferecidos pelos patrocinadores serão honrados.

Monitoramento dos projetos: As propostas aprovadas e divulgadas pelos patrocinadores e convertidas em projetos poderão ser monitoradas por meio da FARTURA. Nesse caso, as Famílias selecionados deverão cadastrar evidências da boa execução do projeto na plataforma, como textos descritivos, imagens, links para outros websites, documentos complementares (apresentações, planilhas orçamentárias, materiais de divulgação, etc.), na periodicidade de monitoramento indicada no cadastro da proposta e conforme acordado com o patrocinador.

O monitoramento poderá ser feito de forma pública, quando as evidências e as metas cadastradas ficam disponíveis para todos os usuários da plataforma, ou privada, quando as evidências e as metas podem ser visualizadas somente pelos usuários autorizados pelo Patrocinador e as Famílias participantes.

O cadastramento das referidas evidências não dispensa as Famílias, contudo, de prestarem contas às respectivas instâncias governamentais, no caso de projetos executados por meio de mecanismos específicos de financiamento, como leis de incentivo, ou mesmo de prestarem contas aos patrocinadores por outros meios e outras formas, que não mediante cadastramento das evidências na FARTURA, se assim for por eles determinado.

Para cadastramento de evidências, as Famílias e/ou Patrocinadores deverão respeitar os direitos de propriedade intelectual, autorais, conexos, de imagem e voz de terceiros, obrigando-se a colher as autorizações necessárias dos titulares do material cadastrado na plataforma, respeitando a legislação aplicável.

Avaliação e pontuação das Famílias pelos patrocinadores: Ao final de todo processo, as Famílias que tiverem sido selecionadas e tiverem executado seus Benefícios poderão ser avaliadas e pontuadas publicamente pelo patrocinador, que poderá responder um questionário padrão contendo algumas perguntas a respeito da performance da Família.

O resultado dessa avaliação e a pontuação de cada Família ficarão disponíveis a qualquer pessoa para consulta e poderão gerar indicadores de performance da Família, inclusive para fins de ranqueamento.

As avaliações e pontuações recebidas por uma Família, sejam elas positivas ou negativas, poderão ficar definitivamente atreladas ao seu cadastro na FARTURA, vinculando-se ao seu perfil e aos seus dados cadastrais, como CPF e CNPJ, mesmo que a Família já tenha deixado de utilizar o sistema, o que é por ele plenamente aceito.

A manutenção dos dados de uma Família que tenha deixado de utilizar a plataforma não é, contudo, garantida pela FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES a referida Família, que poderá se desfazer das referidas informações depois de passado certo tempo.

A avaliação feita pelo Patrocinador não tem qualquer relação com aquela realizada pelas instâncias governamentais, no caso de projetos executados por meio de mecanismos específicos de financiamento, como leis de incentivo.

Usuários cadastrados como Famílias e/ou Cidadãos com o ato do cadastro se compromete a:

(a) Somente fornecer informações verdadeiras e precisas e sempre atualizar seus dados no seu cadastro, sempre que ocorrer alguma alteração, sob pena de responder civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados;

(b) Proteger sua senha e login, sendo que FARTURA não será responsável por qualquer perda que possa ocorrer como consequência do uso não autorizado por terceiros de sua senha, com ou sem seu conhecimento;

(c) Notificar imediatamente a FARTURA sobre qualquer utilização não autorizada de sua conta ou qualquer quebra de segurança de que tome conhecimento;

(d) Responsabilizar-se por todas e quaisquer atividades e registro de informações que ocorram na sua conta;

(e) Aceitar todos os riscos oriundos de acesso não autorizado e demais ações realizadas por meio da sua conta;

(f) Não alterar endereços de máquinas, ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria, casos em que a FARTURA poderá disponibilizar a qualquer tempo às autoridades competentes toda e qualquer informação sobre o usuário, bem como cancelar sua conta sem prévio aviso, respondendo o usuário civil e penalmente pelos atos praticados. O usuário cadastrado como cidadão declara também que aceita que seja publicada publicidade de mantenedores, colaboradores e apoiadores da FARTURA nas páginas relacionadas ao seu perfil. Usuários cadastrados como Famílias com o ato do cadastro no perfil de Família, compromete-se o usuário, além dos compromissos gerais indicados no tópico “Usuários cadastrados como Patrocinadores”, a cadastrar na FARTURA propostas ou projetos de sua exclusiva titularidade e que possam ser por si legitimamente executadas.

O usuário cadastrado também declara aceitar que:

(a) Os dados e informações completos a respeito de seus projetos sejam acessíveis a todos os perfis cadastrados na FARTURA;

(b) Ele seja avaliado e pontuado pelo respectivo patrocinador ao final da execução de um projeto executado por meio da FARTURA e que sua avaliação e pontuação sejam disponibilizadas publicamente na FARTURA para gerarem indicadores de performance da Família, inclusive para fins de ranqueamento;

(c) Que as avaliações e as pontuações por ele recebidas fiquem definitivamente atreladas ao seu cadastro na FARTURA, vinculando-se ao seu perfil e aos seus dados cadastrais, como CPF e CNPJ, não podendo ser apagadas pela própria Família;

(d) Que seu perfil e os projetos de sua titularidade sejam recomendados e seguidos pelos usuários da FARTURA;

(e) Que seja publicada publicidade de mantenedores, colaboradores, e apoiadores da FARTURA nas páginas relacionadas ao seu perfil.

Usuários cadastrados como patrocinadores com o ato do cadastro no perfil de patrocinador, compromete-se o usuário, além dos compromissos gerais indicados no tópico “Usuários cadastrados”, a:

(a) Somente publicar na FARTURA Benefícios verdadeiros, legítimos, com disponibilidade de recursos e cuja exequibilidade esteja devidamente assegurada;

(b) Somente publicar na FARTURA Benefícios que tenham sido elaborados de forma clara, objetiva e organizada, com critérios, requisitos e prazos exequíveis e de fácil compreensão, e adequados à legislação aplicável;

(c) Não apresentar Benefício que tenha cunho discriminatório de qualquer natureza, como de etnia, gênero, orientação sexual ou qualquer outro;

(d) Avaliar e pontuar as Famílias cujos benefícios tenha patrocinado, nos termos indicados nos presentes Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade. O usuário cadastrado como patrocinador declara também aceitar que:

(a) Os dados e informações completos a respeito dos projetos aprovados por meio de Benefício público de sua titularidade sejam visíveis aos usuários da FARTURA

(b) Que seu perfil seja recomendado e seguido pelos usuários da FARTURA

(c) Que a FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES mencione a razão social, marcas, logomarcas e logotipos do patrocinador na FARTURA e em materiais não comerciais a ele relacionados, com o estrito propósito de divulgar os Benefícios disponíveis e indicar os clientes da FARTURA;

(d) Que seja publicada publicidade de mantenedores, colaboradores, e apoiadores da FARTURA nas páginas relacionadas ao seu perfil.

Famílias e Cidadãos:

A FARTURA é uma gestão associativa de Patrocinadores em várias escalas, seja como pessoa física, como Cidadão ou Família declarando mais beneficiários, que se cadastram efetuando um investimento mensal, ou gratuitamente recebendo ou doando benefícios, podendo ter acesso a todas as funcionalidades.

Famílias:

São funcionalidades permanentemente gratuitas disponibilizadas para Famílias:

(a) Cadastro na FARTURA,

(b) Seguir e recomendar pacotes de benefícios de projetos e novas Famílias,

(c) Inscrição em todo e qualquer Benefício disponibilizado por patrocinadores na FARTURA,

(d) Cadastramento de projetos e

(e) Cadastramento em evidências de projetos benefícios em execução. Às funcionalidades acima previstas poderão ser adicionadas novas funcionalidades com acesso pago ou gratuito as Famílias. Nenhum mecanismo de busca ou ranqueamento levará em consideração ou estará vinculado ao pagamento de qualquer funcionalidade adicional da plataforma.

Patrocinadores:

São funcionalidades gratuitas disponibilizadas para patrocinadores:

(a) Cadastro na FARTURA,

(b) Seguir e recomendar pacotes de benefícios de projetos e novas Famílias,

(c) Publicação de Benefícios para simples divulgação, sem inscrição pela plataforma.

São funcionalidades pagas para patrocinadores:

(a) Publicação de Benefícios para recebimento de propostas via FARTURA,

(b) Análise dos Projetos e Benefícios recebidos,

(c) Monitoramento dos projetos, seja de forma pública ou privada,

(d) Assessoria para capacitação e uso da plataforma,

(e) Serviços de divulgação de Benefícios,

(f) Serviços de comunicação em geral junto à base de usuários da plataforma,

(g) Assessoria para escolha de Famílias participantes do Benefício publicado,

(h) Manutenção de banco de dados com histórico de Benefícios antigos para consulta do PATROCINADOR, conforme prazos indicados no presente documento. Às funcionalidades acima previstas poderão ser adicionadas novas funcionalidades com acesso pago a patrocinadores. A política de preços fica a critério da FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES e será devidamente comunicada para aqueles que demonstrarem interesse em contratar os serviços da plataforma.

Atualização dos preços dos planos de patrocinadores

Os valores dos planos de benefícios da FARTURA poderão sofrer ajustes de preços livremente, de acordo com a política comercial da FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES.

Em relação aos contratos que já se encontrem vigentes, contudo, deverão ser respeitados os respectivos prazos de vigência, antes do que não serão aplicados os novos preços.

Caso uma família ou patrocinador no geral tenha inicialmente contratado um pacote de serviços da FARTURA e pretenda migrar para outro, nova proposta comercial deverá ser solicitada.

Atraso no pagamento pelos patrocinadores:

Se o patrocinador que tiver contratado um plano da FARTURA atrasar o pagamento de uma mensalidade por 30 (trinta) dias, não será impedido de ter acesso a FARTURA.

Contudo, terá suspenso o direito de utilizar as ferramentas e receber os Benefícios da FARTURA até que promova o pagamento.

Ao efetuar o pagamento do débito, o restabelecimento do serviço ocorrerá em até 24 (vinte e quatro) horas contadas do conhecimento da efetivação da quitação do débito.

Passado o período de 90 (noventa) dias sem pagamento, o contrato será considerado rescindido por culpa do patrocinador.

Nesse caso, além de pagar na íntegra os valores relativos às parcelas em atraso, deverá pagar, a título de multa, 50% (cinquenta por cento) da somatória das parcelas que venceriam do momento da rescisão até o término de vigência do contrato.

Sobre as parcelas em atraso incidirão correção monetária pelo índice IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ou outro que vier a lhe substituir e juros de 2% (dois por cento) ao mês – podendo tal valor ser reduzido até o limite máximo eventualmente permitido em lei –, a contar do atraso, sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa e/ou criminal que competir.

O pagamento da parcela subsequente de um plano da FARTURA não elimina a obrigação do patrocinador de pagamento da parcela anterior em atraso.

Cancelamento do cadastro de patrocinadores

Caso haja cancelamento do cadastro a pedido do patrocinador, a FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES fará jus ao recebimento do equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos serviços contratados e ainda não consumidos, sem haver devolução de qualquer valor referente aos serviços já utilizados pelo patrocinador.

A solicitação do cancelamento pelo patrocinador deverá ser feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem prejuízo do recebimento da importância acima.

Rescisão do contrato por outro descumprimento do patrocinador:

Na eventualidade de o patrocinador incidir em qualquer outro tipo de descumprimento do respectivo contrato que houver firmado com a FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES, ou descumprir qualquer dos deveres e compromissos indicados nos presentes Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade ou em outras políticas da FARTURA, o seu plano poderá ser imediatamente cancelado pela FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES, sem qualquer ônus a ela, a qual poderá, ainda, realizar a cobrança de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) da somatória das parcelas que venceriam do momento da rescisão até o término de vigência do contrato, sobre as quais incidirão correção monetária pelo índice IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ou outro que vier a lhe substituir e juros de 2% (dois por cento) ao mês – podendo tal valor ser reduzido até o limite máximo eventualmente permitido em lei –, a contar do atraso, sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa e/ou criminal que competir.

A renovação contratual após o término de cada contrato, se dará mediante o pagamento da primeira parcela subsequente e assim sucessivamente.

A FARTURA é um website que está no conceito de SaaS – Software As a Service, que significa disponibilização do serviço online com funcionamento da computação em nuvens, onde não há licenças ou custos de integrações ou implantações, não sendo igualmente necessário instalar qualquer programa.

A FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES não assegura, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros e não poderá ser responsabilizada pela impossibilidade de submissões, seleções, monitoramento e gerenciamento de projetos sociais durante o período de indisponibilidade do serviço, porém se obriga perante os patrocinadores que o houverem contratado mediante pagamento do serviço a manter a FARTURA funcionando por 90% (noventa por cento) do tempo durante cada ano de serviço, sob pena de bonificação do patrocinador com 01 (um) mês de mensalidade na não ocorrência, não incidindo qualquer outra penalidade sobre a FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES nesse caso.

Compromete-se, ainda, à realização de backups periódicos (semanais) visando ao resguardo das informações e dados lançados no sistema, os quais podem ser acessados pelos patrocinadores em formato CSV.

A FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES não será responsabilizado, contudo, caso a falha ou mau funcionamento do sistema não lhe possa ser atribuída diretamente, como, por exemplo, em decorrência de interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior ou por falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software, à disponibilidade e acesso à internet ou ao site da FARTURA e demais falhas técnicas que possam ocorrer durante o processamento das ações da FARTURA, eximindo-se, por conseguinte, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos que escapam de sua alçada e controle.

Poderá a FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES estabelecer no futuro módulos, planos e pacotes específicos de serviços que poderão ser cobrados das Famílias e Patrocinadores, caso venham a ser por eles contratados.

Poderão, por fim, a qualquer momento serem agregados a FARTURA outros aplicativos e novas ferramentas, serviços e atividades criados por desenvolvedores externos escolhidos pela própria FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES, que definirão os seus respectivos modelos de negócio, com adesão opcional pelos usuários.

Todo e qualquer aplicativo, nova ferramenta, serviços e atividades incluídas na FARTURA, estará automaticamente vinculada e subordinada a todos os termos e condições do presente contrato.

Não obstante a política de preços informada anteriormente, a FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES guarda para si o direito de conceder descontos, isenções firmando convênios e oferecendo condições especiais para clientes específicos, sempre que julgar adequado, sendo certo que tais práticas não se estenderão aos demais usuários da FARTURA.

É terminantemente proibido ao usuário:

(a) Transferir, copiar ou retransmitir qualquer parte ou todo a FARTURA ou conteúdo sem, ou em violação de um contrato ou licença por escrito da FARTURA;

(b) Usar quaisquer métodos de prospecção ou métodos semelhantes de extração de dados;

(c) Manipular ou de qualquer forma apresentar a FARTURA ou conteúdo usando ‘enquadramento’ ou tecnologia de navegação semelhante;

(d) Registrar, subscrever, cancelar assinaturas, ou tentar registrar, subscrever ou cancelar a assinatura de qualquer parte para qualquer produto ou serviço da FARTURA, por quem não esteja expressamente autorizado a fazê-lo;

(e) Transmitir ou divulgar por meio da FARTURA, inclusive em prestação de contas / monitoramento dos projetos, material ilícito, proibido ou que viole a intimidade, direitos de propriedade intelectual, autorais, conexos, de imagem e/ ou voz de terceiros, obrigando-se aquele que transmitir / divulgar o material a obter o devido consentimento do titular, nos termos da lei; agredir, caluniar, injuriar ou difamar qualquer pessoa ou empresa,

(f) Propagar informações sobre atividades ilegais ou promover incitação ao crime,

(g) Disponibilizar conteúdo que tenha cunho discriminatório de qualquer natureza, como de etnia, gênero, orientação sexual ou qualquer outro,

(h) Criar falsa identidade ou utilizar-se de subterfúgios com a finalidade de enganar outras pessoas ou de obter benefícios ilegalmente ou injustamente,

(i) Enviar material publicitário não solicitado, inclusive spam, junk mail, chain letters (correntes), mala direta ou pirâmides para terceiros,

(j) Transmitir arquivos que sejam tecnicamente danosos (incluindo, sem restrições, vírus de computador, bombas lógicas, Cavalos de Tróia, vírus tipo worm, injeção de SQL, componentes danosos, dados corrompidos ou qualquer outro software malicioso),

(k) utilizar a FARTURA para outros fins que não para os quais foi ele constituído.

O Usuário que verificar o descumprimento das condições deste documento ou titular que tiver seus direitos violados por algum Usuário poderá notificar a FARTURA para verificação do caso.

Tal notificação poderá ser enviada para o e-mail ‘contato@querofartura.com.br’ e deverá conter elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador dos presentes Termos de Uso ou de direitos do titular, da obrigação ou direito violado e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido, no caso de violação de direitos.

A equipe FARTURA irá avaliar a denúncia e tomar as providências que entender cabíveis.

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a FARTURA poderá advertir, suspender temporária ou definitivamente a conta de um usuário, cancelar as suas propostas e projetos (Famílias) ou Benefícios (investidores), excluir conteúdo da plataforma ou aplicar sanção que impacte negativamente na reputação do usuário, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a disponibilização da plataforma se:

(a) Verificar a inverdade de dados e/ou informações de um usuário,

(b) O usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade e demais políticas da FARTURA,

(c) O usuário descumprir com seus deveres,

(d) O usuário praticar atos fraudulentos ou dolosos,

(e) Não puder ser verificada a identidade do usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta ou

(f) A FARTURA entender que as propostas e projetos (Famílias), os Benefícios (Patrocinadores) ou qualquer atitude do usuário tenham causado algum dano a terceiros ou a própria FARTURA ou tenham o potencial de fazê-lo.

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a FARTURA poderá advertir, suspender temporária ou definitivamente a conta de um usuário, cancelar as suas propostas e projetos (Famílias) ou Benefícios (investidores), excluir conteúdo da plataforma ou aplicar sanção que impacte negativamente na reputação do usuário, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a disponibilização da plataforma.

Este website e seu conteúdo são fornecidos ‘tal como estão’ e a FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES e seus diretores, funcionários, fornecedores de conteúdos, agentes e filiais excluem, na medida em que tal seja permitido por lei, qualquer garantia expressa ou implícita, incluindo, mas não se limitando, a quaisquer garantias implícitas de utilização comercial, qualidade satisfatória ou adequação a determinados fins.

A FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES não se responsabiliza por quaisquer danos resultantes da utilização da FARTURA ou de seu conteúdo ou indisponibilidade, incluindo, mas não se limitando, a lucros cessantes e danos emergentes, morais e materiais.

Não garante, tampouco, que as funções incorporadas ou existentes nos materiais da FARTURA estejam disponíveis sem interrupção ou sem erros.

Não caberá à FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES assumir os custos por todos os serviços, reparações ou correções necessárias, decorrentes da utilização da FARTURA.

Não há, ainda, a garantia de que a FARTURA ou seus conteúdos estejam isentos de infecção de vírus ou algo que tenha propriedades contaminantes ou destrutivas.

A FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES empregará todos os esforços para assegurar a precisão, correção e confiabilidade do conteúdo da FARTURA, mas não concede quaisquer garantias nesse sentido.

A FARTURA consiste em mera plataforma colocada à disposição de pessoas físicas ou jurídicas, seja como Patrocinadores, Famílias ou Cidadãos, não se responsabilizando diretamente por nenhuma operação que venha a ser nela realizada pelos referidos agentes.

Assim sendo, o usuário declara, ao aceitar os presentes Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade, que está ciente e que concorda que a FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES não se responsabiliza:

(a) Pela veracidade dos dados e legitimidade das pessoas responsáveis pelo cadastro e gestão do perfil de Cidadãos, Patrocinadores e Famílias;

(b) Pela aprovação das propostas apresentadas, o que, salvo nos casos de contratação específica da FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES para auxílio do patrocinador na seleção de propostas, recai com exclusividade aos próprios patrocinadores;

(c) Pela elaboração ou assinatura de contrato de patrocínio entre patrocinadores e Famílias;

(d) Pelo efetivo repasse do valor do patrocínio e cumprimento de obrigações e cláusulas de contratos de patrocínio entre Patrocinadores e Famílias;

(e) Pela efetiva e boa execução dos projetos apresentados pelas Famílias diante dos Benefícios;

(f) Por falhas, irregularidades e lacunas identificadas nos Benefícios publicados por patrocinadores, bem como pelas informações e documentos que os integrem;

(g) Pelos materiais disponibilizados na FARTURA pelas Famílias a título de monitoramento de seus projetos e,

(h) Pelos conteúdos de websites de terceiros cujos links tenham sido inseridos na FARTURA.

Qualquer referência a produtos, serviços, processos ou outra informação relativamente a terceiros, mediante indicação de nome comercial, marca, fabricante, fornecedor ou outros, não constitui nem implica em endosso, patrocínio ou recomendação pela FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES.

A FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES declara-se, ainda, isento de quaisquer responsabilidades pelos conteúdos ou disponibilidade de informações gerados por terceiros contidas no índice de pesquisa oferecida pela FARTURA, bem como pela precisão de qualquer resultado de pesquisa.
Violação de direitos:

Nos termos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado pelos usuários da FARTURA e/ou por terceiros.

Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, a FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

A ordem judicial deverá conter identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

A aplicação do disposto acima infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição da República Sempre que a FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo violador, ela lhe comunicará os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário.

Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, a FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES substituirá o conteúdo tornado indisponível pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização.

A FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES não será responsabilizada nem diretamente nem subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado por usuários da FARTURA, se, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a indisponibilização desse conteúdo.

Tal notificação poderá ser enviada para o e-mail “contato@querofartura.com.br” e deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido.

Propriedade em geral:

A FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES é propriedade exclusiva do PRONEC – PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.

Exceto quando indicado em contrário, todos os conteúdos existentes ou apresentados, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, dados, fotografias, imagens, vídeos, sons, ilustrações e software e as respectivas seleções e arranjos, são propriedade da referida empresa ou de seus parceiros.

Todos os elementos da FARTURA estão protegidos como propriedade intelectual, sendo, portanto, estritamente vedada a sua utilização por qualquer pessoa sem autorização prévia e expressa do PRONEC – PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

Marcas protegidas

O logotipo da FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES e qualquer outro nome ou slogan de produto ou serviço contido na FARTURA são, independentemente de registro, marcas do PRONEC – PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA ou de seus fornecedores ou parceiros, e não podem ser copiados, imitados ou usados, total ou parcialmente, sem autorização prévia, por escrito, daquela empresa ou do respectivo titular.

Não está autorizada a utilização de metatags ou de qualquer outro hidden text utilizando a FARTURA ou qualquer outro nome, marca ou nome de produto ou serviço relacionado a FARTURA, sem a respectiva autorização prévia por escrito do PRONEC – PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.

Além disso, o aspecto da FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES, incluindo todos os cabeçalhos, gráficos personalizados, ícones e scripts são marcas de serviços, marcas registradas e/ou designações comerciais do PRONEC – PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA e não podem ser copiados, imitados ou usados, total ou parcialmente, sem a respectiva autorização prévia por escrito.

Nenhuma omissão ou demora por parte do PRONEC – PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA em exercer os direitos previstos nestes Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade ou previstos em lei, implica ou significa renúncia ao seu exercício.

A FARTURA – FAMÍLIAS EM APOIO A REDE TUTELAR DE RECURSOS ALIMENTARES através do PRONEC – PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA reserva-se ao direito de alterar tanto em forma como em conteúdo quaisquer termos ou condições contidas nos presentes Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade, suspender ou cancelar quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, ou qualquer política ou orientação da FARTURA, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, alterações as quais entrarão em vigor imediatamente depois da sua publicação no website, salvo no que diz respeito a prerrogativas garantidas aos usuários em razão de contratos celebrados com a FARTURA.

A continuidade da utilização da FARTURA pelo usuário depois da publicação das alterações constituirá em sua plena aceitação tácita de tais alterações.

POR ESTA RAZÃO, RECOMENDA-SE A CONSULTA DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE PELO USUÁRIO SEMPRE QUE ACESSAR A FARTURA.

Apesar de, tecnicamente, o serviço da FARTURA ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, a relação entre os usuários e a FARTURA estará sempre, em qualquer hipótese e independentemente do local de onde esteja sendo acessado o serviço, sujeito à Legislação Brasileira, em especial ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei 12.965/2014, à Lei 13.079/2018 e aos presentes Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade.

Não obstante, o usuário deverá informar-se sobre as leis, normas e regulamentos do lugar no qual o serviço estiver sendo utilizado e cumpri-los rigorosamente. Afim de solucionar eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes da sua utilização ou de seu conteúdo fica desde já eleito o Foro do Estado de Minas Gerais, Comarca de Uberlândia, salvo outro foro privilegiado determinado por lei.